ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09.07.1997.
Aos nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e sete
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clovis
Ilgenfritz, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães,
Titulares, e Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, João Carlos Nedel e Luiz Braz,
Não Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 211, 295, 296, 297, 306, 307 e 309/97, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 116/97, do Deputado Mendes Ribeiro
Filho, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil/RS; 276/97, do
Senhor Marcos Rolim, Deputado Estadual/RS; 636/97, do Senhor Nelson Boeira,
Secretário de Estado da Cultura/RS; 949/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da
Casa Civil Adjunto/RS; 1184/97, do Senhor Sérgio Omar Fernandes, Secretário de
Estado da Justiça e da Segurança Substituto/RS; Telegrama do Senhor José Ivo
Sartori, Deputado Estadual/RS; Convites: do Senhor Luiz Carlos Mello, Delegado
Regional do Trabalho/RS, para as comemorações dos dezenove anos de inauguração
da atual sede; do Senhor Dirney Alves Ribeiro, Presidente da Associação dos
Moradores do Bairro São João, para a solenidade de abertura da Festa de São
João. Às nove horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às nove horas e trinta e nove minutos, constatada a
existência de "quorum". Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell teceu
comentários sobre os problemas de infra-estrutura existentes nas Escolas
Estaduais Rio Grande do Sul, Gomes Carneiro e Padre Balduíno Rambo, registrando
que, em relação a esta última, o Governo do Estado já liberou verbas para
consertos emergenciais. Ainda, discorreu sobre os baixos salários dos policiais
civis e militares, ressaltando que aqueles que enfrentam maiores riscos recebem
menos, fato evidenciado no referente ao adicional de periculosidade. O Vereador Fernando Záchia manifestou-se a
respeito das políticas habitacionais adotadas pelos Governos do Estado e do
Município, apoiando intenção do Executivo Municipal, divulgada pela imprensa,
de construir novas moradias, através de financiamento obtido junto à Caixa
Econômica Federal. O Vereador Gerson Almeida teceu considerações acerca dos
serviços oferecidos atualmente pelo Poder Público, declarando ser sua baixa
qualidade devida, principalmente, à
crescente intervenção do setor privado nas áreas estratégicas da
administração estatal e ao descontentamento dos servidores públicos com a política salarial e as
precárias condições de trabalho vigentes. O Vereador Guilherme Barbosa,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, teceu comentários
a respeito do convênio firmado entre o Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB e a Caixa Econômica Federal, o qual viabilizará a construção de
aproximadamente mil e duzentas casas populares. Também, criticou o Governo do
Estado pela redução dos investimentos nos setores sociais, apesar do
crescimento da economia do Rio Grande do Sul. A Vereadora Anamaria Negroni,
referindo-se à denúncia feita por Sua Excelência em pronunciamento nesta Casa,
acerca da falta de segurança no Teatro de Câmara, registrou que, apesar da
resistência da Secretaria Municipal da Cultura, esse Teatro será fechado para
reformas em sua instalação elétrica, a fim de resguardar a segurança dos seus
freqüentadores. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre os problemas enfrentados pela Fundação de Educação Social
e Comunitária - FESC, principalmente em relação à falta de funcionários e ao
não-pagamento de adicional de insalubridade a monitores e técnicos. Ainda,
denunciou que uma das empresas contratadas para prestar serviços à FESC, apesar
de receber em dia o repasse de verbas da Prefeitura, vem atrasando o pagamento
de seus funcionários, além de fornecer vales-transporte em número inferior ao
previsto em lei. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário solicitou cópias das
notas taquigráficas do pronunciamento, em Comunicações, do Vereador Antonio
Hohlfeldt, tendo este Vereador concordado com tal solicitação. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Cyro Martini teceu críticas à nova estrutura do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, condenando
a entrega de seu controle à iniciativa privada e questionando a qualidade desse
serviço, por considerar que a preocupação básica da empresa privada é a
lucratividade e não o benefício da população. O Vereador José Valdir,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, teceu
considerações a respeito da estrutura da FESC durante a administração anterior,
ressaltando as principais atividades realizadas pela Entidade naquele período.
Também, manifestou seu apoio à luta para que a FESC receba mais recursos
humanos e financeiros, a fim de melhor realizar seus projetos e prestar um bom
atendimento à população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell, ao
posicionar-se contrariamente à desestatização do Banco Meridional, condenou a
atitude do Governo Federal em liberar grandes verbas para socorrer instituições
bancárias em dificuldades, em detrimento das áreas fundamentais de ação do
Estado, como a saúde, a agricultura e a educação. O Vereador Antonio Hohlfeldt
comentou nota divulgada na imprensa pelo Secretário Adjunto da Secretaria
Municipal dos Transportes, Senhor Maury Cruz, relativa à votação, nesta Casa,
do Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97. Também, salientando ser a questão
da tarifa do transporte coletivo de responsabilidade do Executivo Municipal, lamentou a forma como o
assunto foi repassado
para este Legislativo. O Vereador Carlos Garcia teceu considerações acerca de visitas
feitas a escolas da Cidade, destacando que a maioria delas vêm apresentando
problemas no referente à falta de recursos humanos ou materiais e relatando, em especial,
dificuldades observadas na Escola Estadual de 1º Grau Professor Oscar Pereira.
Ainda, registrou que o PSB fará uma campanha maciça junto à população para que
não ocorra aumento nas tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães discorreu sobre balanço apresentado
pelo Governo Estadual, chamando a atenção para o fato de terem sido efetuados
gastos maiores com publicidade do que com a área da saúde. Comentou
dificuldades enfrentadas pelas casas de abrigo que atendem à população carente
de Porto Alegre, em especial por aquelas mantidas pela Fundação Estadual do Bem
Estar do Menor. Ainda, analisou as conseqüências resultantes da Reforma
Administrativa proposta pelo Governo Federal.
O Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se acerca do projeto do Governo
Federal, de privatização do setor de saúde, comentando mobilizações em defesa
dos hospitais públicos, promovidas por diversas entidades comunitárias, e
salientando a importância de uma maior atenção da Casa para o tema. Finalizando, registrou a votação, hoje, pelo
Congresso Nacional, de parte do projeto de Reforma Administrativa encaminhado
pelo Governo Federal. Às onze horas e
três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião
Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum, e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho dito
que quando nós fazemos uma reivindicação e ela é atendida, ou quando há um
comportamento positivo dos governantes, nós devemos sempre marcar essa questão,
apesar de que a situação da escola estadual no Estado do Rio Grande do Sul
continua a mesma que eu denunciei há mais de 30 dias: uma parte da escola
interditada. Outra questão que levantei aqui em relação à Escola Estadual Padre
Balduíno Rambo, felizmente parte dela está sendo cumprida pelo Governo do
Estado, porque liberou uma pequena parcela de verba para arrumar, consertar de
forma emergencial a parte elétrica daquela escola no Bairro Partenon, do nosso
colega Ver. Cyro Martini. No entanto, a situação é muito dramática na Escola
Estadual de 1º e 2º Graus Gomes Carneiro.
Dito isso, gostaria de
abordar um problema que considero da maior gravidade, que é a situação em que
vivem os nossos policiais da Brigada Militar e da Polícia Civil. Hoje, em
manchete de jornal, o Governo diz que tenta evitar a greve de policiais e há um
reconhecimento do Secretário Eichenberg de que os salários estão aquém do necessário. Os dados mostram que um
soldado de primeira classe recebe um básico de 192 reais e um de segunda
classe, 176 reais. Com todos os
benefícios, um coronel da Brigada pode chegar a 10 mil reais e um soldado de
segunda classe ao máximo de 450 reais. Hoje nós vemos que um soldado não ganha
10% do que ganha um profissional da mesma área quando atinge o último patamar
da carreira, que é o caso de um
coronel. A mesma coisa acontece
na Polícia Civil: aqueles que vão para a linha de frente, aqueles que se expõem
ao perigo, à difícil situação de insegurança da nossa sociedade, não recebem
nem 10% daquilo que recebem os policiais das mais altas patentes. Nós estamos
numa situação dramática que tem que ser atacada e solucionada. Não adianta o
Governo reconhecer que a situação do policial militar é uma situação difícil.
Hoje também vemos nos
jornais que um grupo de 200 policiais militares que saíram com o Plano de
Demissão Voluntária quer voltar a trabalhar na Brigada Militar. A nossa
Constituição é clara: entra-se no
serviço público por concurso público. Como fica a situação desses 200 policiais
que já têm treinamento, com os quais o Governo gastou dinheiro para treinar,
que saíram do serviço público e agora querem voltar?
É necessário que tenhamos
mais policiais efetivos na linha de frente. Grande parte dessa situação em que
hoje se encontram as instituições da Polícia Civil e da Brigada Militar não é
culpa daqueles que estão na instituição. Mas alguns, evidentemente, são
responsáveis, pois fizeram pesados “lobbies” na Assembléia Legislativa para que
se constituísse esta distorção. Porém, o mais grave disso tudo
são os governos que passaram pelo Palácio Piratini até hoje e que foram
coniventes com esta situação. Nós estamos aqui falando não contra um coronel,
contra um major, porque sabemos que sempre haverá uma hierarquia, seja em que tipo de Estado for - o Estado em que vivemos hoje ou qualquer
outro Estado democrático. Não estamos discutindo a justeza do salário, do
salário das mais altas patentes. Estamos discutindo a injustiça dos salários da
base da pirâmide do policial militar, do policial civil, que sobe o morro, que atua na periferia ou no Centro da
Cidade. Hoje podemos dizer que não há mais distinção entre o morro, a periferia
e o Centro da Cidade, porque a violência está presente em todos os quadrantes
da nossa Cidade.
Como fica a situação do
pagamento de periculosidade? Porque aquele que está na linha de frente recebe
100% sobre o básico; aquele que está na retaguarda, que tem melhores condições,
que não está exposto aos mesmos perigos, recebe o dobro de periculosidade.
Essas são as distorções que queremos combater, apesar de uma crítica velada a
esta situação feita pelo Secretário Eichenberg, que não foi suficientemente
contundente numa autocrítica da sua posição de partido e dos outros partidos.
Aqui não se trata apenas de discutir a atual situação do Governo do Estado, do
partido que está no Governo - PMDB -,
meu caro Ver. Fernando Záchia. Essa situação piorou, inclusive, durante o Governo de Alceu Collares - PDT -,
que foi responsável pelas maiores distorções.
Portanto, temos que enfrentar esta situação, sim. Esse
é um assunto que diz respeito a Porto Alegre, porque aqui está o grosso da
Corporação; esse é um assunto que diz respeito à cidadania; esse é um assunto
que diz respeito a todos nós. Mas ele diz, fundamentalmente, respeito àqueles
que não têm condições de se defenderem: a população em geral, que está exposta
aos perigos, à insegurança. Por isso, estamos aqui, nesta tribuna da Câmara
Municipal, para fazer essa grave denúncia da situação dramática em que vivem a
Polícia Civil e a Brigada Militar.
Vamos vivenciar um grande
movimento nos próximos dias, pois está marcada uma assembléia geral para o dia
17. Tudo indica que milhares de policiais civis e militares estarão nessa
assembléia. É um direito seu a livre organização sindical. Eles têm direito a
reivindicar. E nós queremos repudiar todas as formas explícitas, mas
fundamentalmente veladas que estão ocorrendo de repressão a esta importante
parcela do funcionalismo público estadual que, junto com os professores, vive
um drama muito grande. E ontem eu fiquei chocado ao passar pela Escola Ignácio
Montanha, onde havia um cartaz que dizia: “Cuidado, professores! Agora eles
queimam mendigos. Queimar mendigos virou moda”.
Assim é a situação do
professorado; assim é a situação da Brigada Militar; assim é a situação da
Polícia Civil. Eu sou solidário com esses segmentos tão importantes do funcionalismo público estadual e todos aqui
deveriam estar na mesma situação de indignação em que eu me encontro hoje ao
ver isso explícito nas páginas dos nossos jornais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra.
Ausente. Ver. Carlos Garcia. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. Desiste. Com a palavra, o Ver. Fernando
Záchia.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Ao longo do outro mandato, sempre fui um Vereador
crítico à pouca ousadia do Governo Municipal em relação à habitação popular.
Essa não é uma característica somente da Administração Popular. Também é uma
característica - essa pouca visão - do Governo do Estado e do próprio Governo
Federal. Mas o Governo Municipal é da alçada da Câmara de Vereadores.
Eu dizia aqui, no mandato
passado, que, durante a gestão do ex-Prefeito Olívio Dutra, Porto Alegre tinha
construído somente 966 casas populares para, naquele momento, existir um
déficit habitacional de 90 mil unidades. Aproximadamente, 450 mil pessoas em
Porto Alegre não têm casa para morar, e a Prefeitura tinha essa pouca ação em
relação a isso. Mas é com satisfação
que li, na semana passada, no Jornal “Correio do Povo”, que a Prefeitura,
através de um financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, vai
construir 1.327 casas. Fará essas obras em sete vilas e bairros, casas no
Condomínio Boa Vontade, no Loteamento Chapéu do Sol, Cavalhada 2, Santa Fé,
Vilas Monte Cristo e Restinga. O investimento total do Município no projeto
deverá chegar a 14 milhões de reais. Ver. Paulo Brum, para mim isso é alentador
porque mostra, talvez, uma nova visão da Administração Popular em relação a
esse assunto, em relação a uma das maiores carências que a comunidade
porto-alegrense tem, que é o acesso a sua habitação, a sua moradia.
O Governo do Estado, quando
fechava a COHAB, mostrava também, muito claramente, a sua timidez em relação à questão da habitação popular e eu
ficava preocupado quando via a pouca
ação do Município em relação a isso. Mas me estimula ver que o Município começa a despertar esse interesse em poder
aqui desenvolver projetos, em poder aqui minimizar essa problemática que tanto
aflige mais de 92 mil famílias que hoje caracterizam esse déficit habitacional.
São 92 mil famílias que querem ter acesso à moradia, acesso a financiamentos
populares e não encontram, por parte dos governos estaduais, municipais e
federal, uma alternativa para que possam ter esse objetivo alcançado.
Vejo, com grande alento,
essa disposição do Município em tentar criar essa alternativa para que se possa
enfrentar esse problema de uma vez, para que se possa, criando essas opções de
financiamento, tendo esse encorajamento do Município em buscar recursos de
fora, em buscar recursos da Caixa Econômica Federal, em contrair esses
financiamentos, direcioná-los para que se possam construir essas casas
populares, mostrando muito clara uma política habitacional, se não muito
arrojada, mas que enfrenta esse problema de frente, diferentemente do que vinha
acontecendo nos dois últimos governos municipais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero não anunciar, mas apenas falar sobre
uma questão que deve afligir todos os homens públicos e responsáveis, em maior
ou menor medida, pela organização do serviço público.
Nós estamos assistindo, nos
últimos dias, à explosão ou ao aparecimento com força de um problema que vem
sendo construído de uma maneira crescentemente problemática na medida em que é
algo que não tem sido objeto da preocupação dos governantes responsáveis. Nós
estamos vendo, por exemplo, o episódio de Minas Gerais com as polícias
militares, uma generalização do descontentamento nesse setor fundamental para o
serviço público, com particularidades muito próprias, porque são homens
armados. É a expressão armada do Estado que começa a se mobilizar de uma forma
com muito poucas pontes de discussão e de articulação com o Poder Público, que
tem tido duas posturas: ou faz que não vê, como fez nos últimos anos, fazendo
que não sabia da efervescência e do incomodamento crescente desses funcionários
públicos, ou agora apenas usando a
repressão como arma para tratar de um problema social da mais alta gravidade.
Eu pego isso como exemplo,
porque em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, inclusive, os policiais militares têm
assembléia nos próximos dias. Aqui há uma organização mais antiga, através da
Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, que elegeram um
ex-Vereador, hoje Deputado Estadual, José Gomes, com forte presença junto aos
soldados da Brigada Militar. A situação aqui é dramática, ruim em condições de
trabalho e salários, como no País inteiro. Mas isso é apenas um elemento de um
processo generalizado no que toca à situação do serviço público no País. O
processo que está em curso é de crescente e deliberada dificuldade, ou de
responsabilização, melhor dizendo, do Estado em relação a questões que são de
sua obrigação. É assim na saúde, que tem o seu atendimento cada vez mais
precário, levando para a iniciativa privada o atendimento de determinados
segmentos que têm poder de renda suficiente para chegar na medicina
privada, porque a pública tem sido levada a um plano de
incapacidade em realizar as suas tarefas. A educação sofre o mesmo processo,
como todos os setores de responsabilidade do Estado. As estatais de serviços
públicos fundamentais que prestam bons serviços em áreas estratégicas, como telecomunicações e energia elétrica,
têm sido desmontadas no serviço que levou décadas para ser construído e ter
assegurada a sua pretensa universalidade. Hoje, pouquíssimas cidades do Estado
não têm energia elétrica; na fronteira, Santa Vitória do Palmar tem por via
diesel. Não há um único Município que
não seja servido por telecomunicações hoje, no Estado do Rio Grande do Sul. São
setores estratégicos que estão sendo desmontados.
A Lei Geral de
Telecomunicações, aprovada no Senado e no Congresso, se baseia no desconhecimento absoluto da esmagadora maioria da
população para venderem a idéia de que, a partir de agora, o telefone será mais
barato, será universal, a qualidade do serviço será melhor. O que na verdade
estão fazendo é acabar com a noção e idéia de universalidade de serviços
públicos a partir do momento em que ter acesso ou não a serviços tem como
elemento que condiciona isso não apenas a capacidade técnica e de expansão do
sistema, mas a quantidade de recursos que cada usuário, individualmente, vai
poder fornecer às empresas que o estiverem
explorando. Na medida em que essa for a lógica usada para operar a
ampliação ou a diminuição do serviço, é natural que se acabou com a noção
básica que orientava os serviços públicos, que é a da universalidade. A busca é de que todos tivessem acesso
àquele serviço, independente de serem
pobres ou ricos, de terem o poder de compra ou não. Essa lógica está acabando,
tanto que hoje os jornais noticiam que a venda da Banda B para a telefonia
móvel celular na Região 1, que é a Região Metropolitana de São Paulo, há dez ou
doze empresas disputando, mas na Região 5, que é Norte e Nordeste e regiões de
poder aquisitivo bem menor, há menos empresas, ou, às vezes, há até ausência de
empresas interessadas em ganhar essas licitações.
Realmente, estamos vivendo
uma situação bastante difícil, em que a responsabilidade pública, em que os
serviços públicos, aqueles que podem gerar lucros são entregues para a
iniciativa privada em condições fantasticamente facilitadoras, mas aqueles que
não têm serviços privados interessados, porque não dão lucro imediato, estão completamente abandonados, e o Estado
não se compromete em estabelecer políticas que melhorem essa situação.
Aí vamos trazer essa
discussão ampla que tem sido feita aqui no Estado em relação aos financiamentos
da General Motors. O Governo e seus defensores políticos dizem que era
necessário dar tantos anos de isenção fiscal, fazendo uma política de renúncia
fiscal fantástica como a que foi feita, porque isso traria, na seqüência, melhores impostos. É
exatamente esse processo de renúncia fiscal sistemático que tem ocorrido, que tem criado e ampliado esse ciclo
perverso do Estado sucateado, o Estado sem capacidade de financiamento, que tem
de se ajoelhar diante de determinadas empresas e empreendimentos e, ao se
ajoelhar, dificulta ainda mais a sua capacidade de se autofinanciar, ou seja,
renuncia àquilo que seria a única maneira de lhe dar condições para cumprir o
seu papel de assegurar para todos determinados tipos de serviços, um padrão
mínimo de serviços. E essa é uma lógica perversa na medida em que
desresponsabiliza e incapacita cada vez mais o Estado a cumprir as suas
obrigações. E eu estou ficando cada vez mais preocupado com este tipo de
situação.
A gestão dos serviços
públicos e a abdicação dos setores estratégicos da economia que cumprem um
papel importante para a realização da democracia e também sempre serviram para
financiar o Estado de recursos oriundos deles, até de comunicações ao serviço
que se autofinanciou, em 30 anos, saiu da idade da pedra para a modernidade, e
hoje o Brasil detém, controla e é produtor das principais tecnologias. Não
existe tecnologia na área de telecomunicações do planeta da qual nós não
tenhamos domínio, não tenhamos capacidade de produção e realização. Não existe
uma única tecnologia que nós não dominamos. Acredito que isso seja verdade,
também, no setor elétrico e aí por diante. São setores que se autofinanciaram e
foram capazes, por um esforço social forte, de sair da idade da pedra. Hoje,
além de entregar setores estratégicos, acabam dificultando ainda mais a
capacidade de autofinanciamento do Estado. É por isso que a polícia militar e a
saúde entram, cada vez mais, numa situação de maior desespero, porque o Estado
é incapaz de cumprir a sua missão, e isso é bastante preocupante para quem quer
uma sociedade mais justa e qualidade de vida para todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, quero comentar a
intervenção do Ver. Luiz Fernando Záchia pela importância que tem, realmente, a
assinatura do contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre/DEMHAB e Caixa Econômica Federal, num projeto total de 14 milhões de reais para a construção de
cerca de 1.200 casas populares, acredito que nos próximos anos. Acho que é um
fato importante, ainda que insuficiente - teríamos que construir bem mais -,
mas com certeza é uma iniciativa muito forte nos próximos anos. Creio que temos
que parabenizar o Prefeito Raul Pont, o Diretor João Verle, nosso colega
Vereador. Mas, além desse financiamento, precisamos de mais. Assim que tivermos
implementado essas moradias, no mínimo mais outro programa semelhante vai ser
necessário fazer.
Esse assunto termina, de
certa forma, se ligando ao tema que queria trazer aqui na tribuna, que é fazer
uma discussão sobre métodos de administração e possibilidades de financiamento
para as máquinas estatais. Tomaria como base uma análise do balanço do Governo
do Estado no ano de 1996. Começaria exatamente por essa questão da habitação,
Ver. Paulo Brum. Eu consultaria V. Exa. para saber se imagina quanto o Governo
Britto gastou em 1996 no setor de habitação, que foi exatamente igual ao que
gastou em 1995: zero. Não é força de expressão. O Governo Antônio Britto, nos
anos de 1995 e 96, gastou zero em
habitação popular. Acredito que há um consenso entre nós de que o problema
habitacional no País não conseguirá ser resolvido só pelo Município. Teremos
que somar esforços do Município, do Estado e da União e, mesmo assim, vamos
levar muito tempo para conseguir superar o déficit das moradias populares.
Outro aspecto relevante do
balanço do Governo do Estado no ano passado é que foi declarado pelo Secretário
da Fazenda, Cézar Busatto, que o Governo teve, no ano passado, um superávit de
33,8 milhões de reais. É uma parte da verdade. Esse número é o final, mas só
chegou ao superávit quando se somam à arrecadação orçamentária do Governo do
Estado os recursos obtidos com a venda de 35% das ações da CRT e ações da CEEE.
Se tirar essa parte que foi a venda do patrimônio do Estado, o superávit passa
a ser um déficit de 585,6 milhões de dólares. Quer dizer: retirando a venda das
estatais, a gente tem um déficit fortíssimo. Aí surge a pergunta: como
aconteceu isso? Não há dúvidas de que o maior problema é abrir mão do seu
principal imposto, que é o ICMS, e através de uma série de programas que se
pode discutir, como o FUNDOPEN. Mas esses programas trabalham com a
perspectiva, embora não se possa ter certeza, de que no futuro teremos o
retorno do ICMS de que agora se abre mão.
Aí está a crise que estamos
vendo com o funcionalismo do Estado,
embora aqui no Município também
tenhamos a mobilização da categoria municipária, mas é evidente que a nível do
Estado a questão é explosiva: são os professores e agora os policiais civis e
militares. Mas como, se abrimos mão de ICMS?
E o patrimônio público foi vendido e grande parte desse valor foi para a
fábrica da General Motors, que também se abre mão de seus impostos, e talvez, daqui a quinze anos, ele retorne. O
Estado está construindo uma fábrica de automóveis; depois vamos fazer uma
campanha para privatizar a GM. É uma grande contradição dos neoliberais, que
dizem que o Estado deve se ausentar da economia e deve ficar somente com as
suas tarefas básicas, que seriam a saúde, moradia e outras. Mas, ao mesmo
tempo, o discurso neoliberal se desmorona, quando se constrói uma fábrica de
automóveis.
São inúmeras, e é
interessante apresentar a tabela realizada, Vera. Maria do Rosário, para que
vejamos o que tinha de proposta orçamentária para 1996 do Governo do Estado e o
que o Governo de fato realizou.
O que aumentou do orçamento
original do Governo do Estado:
No Gabinete do Governador,
foram gastos mais 42,11%; na Procuradoria- Geral do Estado, foram mais 19,5%;
na Defensoria Pública, mais 26,8%;
Secretaria de Administração e Recursos Humanos, mais 43,8% - acho interessante
e não seria contra isso -; Secretaria
da Fazenda, mais 27%.
O que gastou menos? Vamos
ver onde foi.
Secretaria da Agricultura e
Abastecimento: gastou menos do que estava orçado para 96 - 23,2%; Secretaria da
Saúde e Meio Ambiente, menos 29,4%; Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e
Habitação, menos 28,9%; Secretaria de Turismo, menos 41%; e Secretaria da
Cultura, Ver. Antonio Hohlfeldt, 13,8%.
Então, se formos contrapor o
que gastou mais, a começar pelo Gabinete de Sua Excelência, o Governador, que
gastou mais 42,1%, e onde gastou menos do que estava orçado, eu acho que é uma
radiografia e uma definição exata do caráter do Governo Antônio Britto.
Os setores sociais,
praticamente todos, tiveram redução de investimentos. E aumenta em algumas
áreas, como a Secretaria de Administração, mas de resto é uma demonstração
clara da forma como trabalha o Governo Antônio Britto.
O ICMS, Ver. Cyro Martini,
no País, aumentou, nos anos de 1995 e 96, 24,4%. No Rio Grande do Sul aumentou,
apenas, um terço disso. Como no País nós tivemos, em 1996, uma arrecadação de
55,7 bilhões de reais, o Rio Grande do Sul, que em 95 tinha arrecadado 8,3, baixou para 7,2. Houve uma diminuição
de arrecadação de ICMS no Estado de 13%, o que significou que o Estado
arrecadou menos em 1996 - a economia como um todo cresceu e o Estado arrecadou
menos - que no ano anterior. Portanto, deixou de arrecadar 613 milhões de
reais. Então, a crise se explica muito facilmente. E esse quadro, de onde se
investiu mais e de onde se investiu menos, mostra o caráter do Governo Antônio
Britto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
próximo inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. João Dib. Ausente. Ver.
José Valdir. Ausente. Ver. Juarez Pinheiro. Ausente. Vera. Maria do Rosário.
Desiste. Ver. Nereu D'Ávila. Ausente. Ver. Paulo Brum. Desiste. Ver. Reginaldo
Pujol. Ausente. Ver. Renato Guimarães. Ausente. A Vera. Anamaria Negroni está
com a palavra.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há mais ou menos duas semanas ocupei
esta tribuna para denunciar o descaso da Secretária Municipal de Cultura,
Margareth Morais, com as condições de segurança do Teatro de Câmara.
Apresentei, inclusive, um ofício do
Secretário Estilac Xavier determinando a interdição do prédio até que fossem
atendidas as exigências estabelecidas em um laudo da SMOV. Tal laudo condenava
as instalações elétricas daquela casa de espetáculos. Afirmava o laudo que eram
grandes os riscos, principalmente pelo grande número de crianças que assistem
aos espetáculos infantis nos finais de semana. Mesmo assim, Senhoras e Senhores,
passados mais de 50 dias, naquela época, de determinação de interdição do
Teatro de Câmara, o mesmo permanecia aberto, funcionando normalmente e, o que é
pior, com espetáculos infantis.
A imprensa, na ocasião,
acolheu minhas denúncias e destacou em várias matérias de jornal e rádio a
importância de se apurarem integralmente os motivos que levaram a Secretária a
manter o teatro aberto. A Sra. Margareth Morais, em entrevistas concedidas a
nossa imprensa, acusou esta Vereadora de semear o pânico entre os freqüentadores
do teatro e estar tentando se promover às custas das denúncias
sensacionalistas. E manteve o teatro aberto. Insistia em manter o teatro
aberto.
Pois agora, Sr. Presidente,
os jornais publicaram, na semana passada, a informação de que foi suspensa a
programação do Teatro de Câmara, que ficará fechado para reformas,
principalmente naquela reforma que solicitávamos, que é a rede elétrica. Então,
nem tão sensacionalistas eram as minhas denúncias. E para demonstrar que minha
intenção era tão-somente resguardar a segurança dos freqüentadores do teatro,
quero transmitir daqui, desta tribuna, meus agradecimentos ao Sr. Secretário
Engº Estilac Xavier, principalmente por sua preocupação com risco de acidentes
envolvendo crianças, e também agradecer, sem dúvida nenhuma, à imprensa desta
Cidade. Nossos veículos de comunicação, inteirados do caso, deram a ele o
destaque necessário e que culminou com o fechamento do Teatro de Câmara até que
sejam feitos os reparos determinados. O que foi, ao final de tudo, o que todos
nós desejávamos. Muito grata.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
chamado a atenção há muito tempo para algumas contradições que têm marcado
ultimamente o Partido dos Trabalhadores sobretudo na área da administração. Não
quero, aqui, tocar nas questões internas do partido, porque elas são do
partido, mas quero referir as questões que acabam por refletir na administração
da coisa pública e, muito especialmente, na relação da Administração Popular
que, no governo e no trato com os funcionários, atua de maneira muito
semelhante, ou ainda pior, àquelas administrações que os parlamentares
petistas, quando na oposição, atacam e criticam duramente. Hoje pensei que
fossem falar do funcionalismo público municipal. Não vi nenhum Vereador falar
da situação que os municipários enfrentaram, durante todo o dia de ontem, Ver.
Adeli Sell, na frente da Prefeitura, depois de conversarem com o Vice-Prefeito
José Fortunati.
Quero falar, na verdade, de
um assunto que os Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e José Valdir já
conhecem: questões que acontecem na FESC - Fundação de Educação Social e
Comunitária há muito tempo - na verdade, desde a saída do Ver. José Valdir e da
Profa. Sônia Passos -, deixada absolutamente às traças, uma entidade que foi
idealizada pelo Prof. Frederico Lamar, hoje meu chefe de gabinete, no tempo do
Prefeito Telmo Thompson Flores, que teve modificações no seu encaminhamento,
absolutamente legítimas, mas que tem, da minha parte – eu, que atuei junto à
FESC -, um carinho muito especial. Quero-me referir muito especialmente a uma
questão que levantei junto ao Ver. Adeli e ao Ver. Guilherme num programa da
TV/COM, que é o Abrigo Inga Brita, a Casa de Passagem, e a situação que os
funcionários lá enfrentam. Quero, em primeiro lugar, denunciar e gostaria de
ouvir os Vereadores do PT. Gostaria até que eles pudessem me desmentir que há
uma situação muito antiga de pedido de gratificação de insalubridade, no
mínimo, por parte dos monitores e dos técnicos que, em número reduzido, muito
abaixo do necessário, atuam nesses albergues e abrigos. Mas, mais do que isso,
eu quero denunciar o descaso, o desrespeito, a absoluta falta de respeito
político mínimo por um cidadão chamado Jarbas Ferreira, Diretor Administrativo,
o qual o Ver. Adeli Sell conhece muito bem, porque já tem recebido denúncias
contra ele. Não vou tocar nisso, por enquanto, porque eu sei que o Ver.
Adeli Sell está encaminhando. O que me preocupa é que, desde a nossa conversa
na TV/COM , o comportamento do Jarbas Ferreira piorou. Agora ele entrou em uma
espécie de nuvem de fumaça. Ele diz: “agora nós vamos primeiro resolver os
problemas; aí, depois, vamos ver se temos que pagar insalubridade”. Resolver
problemas, no caso de albergues, seria não atender ao público. Porque,
exatamente, a queixa fundamental dos funcionários é o risco de vida, o risco de
segurança física natural - vamos deixar bem frisado -, natural do tipo de serviço
que lida com meninos-problema, meninos de rua, com adultos que são recolhidos,
o que, obviamente, em algumas situações, pode provocar situações de risco, como
ocorre normalmente nesse tipo de instituição. Mas por isso mesmo se justifica o
pedido de insalubridade, que tem sido empurrado com a barriga permanentemente.
O grave é que, no tempo da Profa. Sônia e do Prefeito Tarso Genro, o problema
tinha começado a ter solução. A Profa. Sônia, inclusive pessoalmente,
empenhou-se no assunto; o Prefeito Tarso Genro pessoalmente autorizou a
licitação para se contratar um técnico no sentido de se fazer uma análise
técnica e definir o grau de insalubridade que seria paga a esses funcionários.
Curiosamente, um mês depois de ter assumido a Administração o Prefeito Raul
Pont, trocada a direção, esse cidadão, o qual os funcionários, por questão de
hierarquia, procuraram permanentemente e tiveram imensa dificuldade em serem
recebidos, sendo simplesmente chutados,
maltratados e ameaçados... E que, se
eles trouxessem a questão a público ou a algum Vereador, aí sim a coisa iria se
complicar mais ainda, como de fato foi. Nós estamos em julho, sete meses depois
da nova Administração, e nada foi feito. Agora vejam os Senhores: quando
vinculado ao MAPA, Ver. Nedel, o Inga Brita, por exemplo, trabalhava das sete
às 17 horas e tinha 16 monitores. Depois de vinculado à FESC, passou a
trabalhar 24 horas por dia com oito monitores - o dobro do tempo e a metade do
número de profissionais. Mais do que isso, a situação é muito parecida no
Abrivivência, é muito parecida no Casa de Passagem, onde normalmente se
trabalha com quatro ou cinco técnicos estatutários, e para suprir deficiências
se apelou à contratação de terceiros. A empresa escolhida se chama BRASUL. A
BRASUL contratou auxiliares de serviços gerais que ganham como tal, mas prestam atividade de monitoria,
sobretudo no Inga Brita e nos demais abrigos.
Mais grave que isso, há
momentos críticos, como, por exemplo, no fim de ano, no Natal, em que esses
cidadãos, que não têm o menor preparo técnico possível para lidar com o público
difícil que exige preparo - o Ver. José Valdir sabe bem, porque cuidou disso
com a Profa. Sônia Passos -, ficam responsáveis e, às vezes, sozinhos, dividem o espaço com um único monitor
formal, efetivo, estatutário e concursado. Eu nem falo da questão legal de
desvio de função. Falo do despreparo, do risco real que se cria numa
instituição desse tipo, quando alguém que não tem preparo, não tem capacidade,
lida com essas pessoas e obviamente pode, até inadvertidamente, não por
responsabilidade dele, gerar problemas por não saber responder às situações que
se criam.
Também é grave, Sr. Presidente e Srs. Vereadores - vejo que a
Bancada do PT faz uma reunião paralela -, a situação que se cria com relação às
legalidades dessa empresa BRASUL, porque,
apesar de receber - ninguém me falou o contrário - o repasse em dia da
Prefeitura (a Prefeitura tem pago a BRASUL perfeitamente em dia, aliás, como é
comum; claro, Ver. José Valdir, isso é muito bom, não tenho nada contra, pelo
menos desde o período Collares a Secretária Dilma Linhares conseguiu criar essa
prática e foi mantida religiosamente pelos Prefeitos Olívio Dutra, Tarso Genro
e, espero, Raul Pont; acho muito bom para a Prefeitura isso), mas, apesar de a
empresa receber em dia, a empresa não paga em dia os funcionários. Chega a
atrasar de dois a três meses e, o pior,
abre o saquinho de vales-transporte e retira fichas de maneira a calcular,
rigidamente, o número de fichas pelo número de dias trabalhados e desconta
sempre aqueles dias em que o funcionário, eventualmente, não tem o seu plantão,
o que é um crime, é roubo pura e simplesmente. E não se diga que o Sr. Jarbas
Ferreira não sabe do assunto, porque
ele sabe, mas faz ouvidos de mercador.
Essa situação vem ocorrendo
há meses na FESC. Vou repetir: no tempo do Ver. José Valdir, quando Presidente,
e depois no tempo da Profa. Sônia, houve a preocupação da FESC no sentido de
encaminhar a situação. Havia uma negativa da Fazenda em cuidar do assunto. Houve
o empenho pessoal da Direção da FESC, uma decisão pessoal do Prefeito Tarso
Genro. Depois, morreu. Para discurso de defesa de trabalhador, me parece muito
contraditória essa situação e eu cobro da administração da FESC de hoje. Aliás,
a sua diretora está de férias. É pior, porque o Sr. Jarbas Ferreira é o diretor
momentâneo. Ele ameaça descaradamente os funcionários. Eu quero dizer que lamento que inclusive a administração da
FESC não assuma junto à BRASUL, que é a empresa licitada, também um controle para
que a empresa tenha respeito pelos funcionários. Eu, inclusive, lamento a
terceirização porque, na verdade, o que a FESC tinha que fazer é abrir um
concurso e preencher os cargos técnicos necessários ao trabalho que presta.
Nesse sentido, estou encaminhando
à Vera. Maria do Rosário uma documentação sobre o assunto e espero que a sua
Comissão, a partir de agosto, possa nos ajudar. E estou encaminhando à DRT uma
denúncia para uma imediata fiscalização na FESC e na BRASUL para as
providências cabíveis que me foram trazidas em documento por funcionários da
Fundação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Solicitação): Sr. Presidente, estou recebendo do Ver. Antonio Hohlfeldt, como
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, autorização
para receber cópia do seu pronunciamento
e quero dizer que assumiremos a responsabilidade que temos, e é nossa
obrigação, na avaliação das políticas públicas do atendimento na área de
assistência social no Município, na nossa Comissão. Certamente, não
oficialmente em 1º de agosto, mas antes disso poderemos conversar.
Finda esta fala, e não me
pronunciando mais como Presidente da
Comissão, quero dizer que procurarei elementos para trazer ao Ver. Antonio
Hohlfeldt amanhã, acerca do seu pronunciamento, como membro da Bancada do PT.
.
O SR.
PRESIDENTE:
Acerca do pronunciamento, se o Vereador autorizar... ( Assentimento do orador.)
Está autorizado, Vereadora.
O Ver. Cyro Martini está com
a palavra. Dez minutos com V. Exa.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Assumo novamente esta
tribuna com o propósito inicial de marcar, assinalar de novo acerca da sorte do
Departamento de Trânsito e, por via de conseqüência, do povo gaúcho. O DETRAN,
se não se deram conta, é uma repartição pública com a qual se relacionam todos
os que habitam no nosso Estado e assim nos outros Estados também. Uns porque
são motoristas; outros porque têm interesses relacionados com motoristas; e
alguns por nenhuma das razões relacionadas com a condução de veículo automotor,
mas pela sorte de serem apenas pedestres. Então, o DETRAN interessa a todos.
Nós recebíamos há anos e
despachávamos cerca de 800 expedientes no Setor de Registros de Veículos, novos
e transferências. Processos conclusos, cerca de 800 - isso há 10 anos! Minha
memória traz-me à luz esse dado. Não era o número de processos total, que era
muito maior.
Então, uma coisa que o povo
não se deu conta, e que o atual Governo bem que se deu, é de que o Departamento
de Trânsito, mesmo com as reduções que sofreu ao longo do tempo com a retirada
do policiamento e da fiscalização, com a
subtração da Engenharia de Tráfego, mesmo assim o DETRAN é um órgão
maior que a maioria das Secretarias do Estado. Não há no Estado, seja órgão
federal, seja órgão municipal, um órgão que, no curso do expediente, receba
tantos usuários quanto o DETRAN. O
DETRAN não é um departamento qualquer, sem menor importância. É um órgão, no
que diz respeito ao atendimento ao público,
mais importante de todos. Também no que diz respeito à matéria é um dos
mais importantes. Os velhos componentes da administração do DETRAN, como
eu, têm muita honra, muito prazer,
muita satisfação de ter prestado serviço naquela Casa. Por isso chamamos a
atenção, porque ficamos apreensivos, sem
entender como o povo não se dá conta da importância do DETRAN. Muitos interessados acreditam em aleivosias
descaradas, injúrias despropositadas no que diz respeito às vítimas, mas não
aos que assacaram, aos que atiraram. Gente como esse Eichenberg, o próprio
Governador, sem mais nem menos, insinuam injúrias, difamações. Agridem
moralmente qualquer um dos que trabalharam no DETRAN e trabalham hoje. Agridem
moralmente, e a coisa fica em um patamar normal e, às vezes, até boa parte da
população acompanha essas injúrias. É óbvio que a grande maioria dos que
prestaram e prestam serviço lá, indiscutivelmente, é gente de caráter, de
honra. Quando sabemos de certas manifestações do Ministro da Fazenda Pedro
Malan, quando ele insinua que devem
cobrar suor e lágrima do funcionário público, também é outra injúria contra a
qual temos que nos colocar.
No Departamento de Trânsito, na Polícia Civil, de modo geral, ou
em outra repartição qualquer, todos sabem que a grande maioria, indiscutivelmente,
é gente que tem caráter e honra. Por isso, pessoas como esse Eichenberg e
outros irão pagar no futuro, quando o povo perceber, com clareza, que esse
engodo que aí está hoje, do novo DETRAN, é algo que vai contra o povo. Se
venderam a CEEE, a CRT e parte, senão o
todo, desses e de outros órgãos públicos, alienando o patrimônio
público... O DETRAN deram de graça. É
pouco dinheiro que está em jogo? Não, basta que contem, basta que se dêem conta
do volume. E, a par disso, ainda obrigam a novos pagamentos que o velho DETRAN,
aquele que apenas integrava gente sem caráter, sem honra, corruptos e
levianos... Aquele lá, não este aqui, que é de gente boa, que transfere de
graça o patrimônio e as taxas públicas.
Vejam que se está
encaminhando no sentido de transferir para a iniciativa privada a vistoria.
Menciono um dado para termos noção do valor e da importância da vistoria dos
veículos automotores no DETRAN. O melhor caminho para localizarmos o carro
furtado é o da vistoria - qualquer policial sabe disso. E agora transferem para
quem? Transferem para as concessionárias. Qual o compromisso que têm as
concessionárias com esses aspectos? Quantas coisas nós poderíamos analisar!
Eu fico triste. Fico
lembrando de nomes honrados que trabalharam no DETRAN - delegados, comissários,
inspetores, escrivães, investigadores, guardas de trânsito, fiscais de trânsito
e outros funcionários, como médicos, psicólogos e administrativos, que ficam sob a suspeição de gente
desonesta. Quanto eles lutaram e lutam para assegurar, dentro da receita do
Estado, essas taxas que eram minguadas e que foram aumentadas agora para não
serem reajustadas quando forem transferidas para a iniciativa privada! Então,
que poder, que autoridade moral tem gente como Eichenberg e outros para dizer que
no passado eram todos levianos e irresponsáveis? Onde está a competência desse
novo DETRAN, a eficiência desse novo DETRAN? É claro que, ao iniciar uma nova
metodologia, um novo processo, sempre há dificuldades do pleno ajustamento, mas
chegar ao ponto desse novo DETRAN não ter as mínimas condições de trabalhar e
funcionar já na sua arrancada, isso significa falta de planejamento, falta de
previsão, falta de competência. Isso significa que o que importa não é o bom
serviço, mas outras razões que levaram à entrega - como diria o meu companheiro
lá, na esquina do bairro - de mão beijada à iniciativa privada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de fazer uso da palavra nesta
manhã, até porque fui citado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt quando ele nos trouxe
a questão da FESC.
Preliminarmente, gostaria de
dizer que a nossa administração na FESC e a própria FESC, na administração anterior,
foi atípica. Atípica porque nós fizemos uma minirreforma administrativa na
Prefeitura para, de um lado, viabilizar a FESC enquanto instituição e, de outro
lado, resolver a questão da política de assistência social não só implantando
ações integradas de assistência social como, também, resolvendo o problema
grave que é a falta de um comando único da assistência social em Porto Alegre,
como estipula a Lei Orgânica da Assistência.
Vale lembrar que, em abril
de 1994, esta Casa aprovou a Lei 7414, que reestruturou a FESC, e não só a
FESC, mas outros órgãos - a própria Secretaria da Saúde, que passou os seus
equipamentos de assistência para a FESC, a extinção do MAPA, e colocou, na
FESC, a assistência social. A FESC passou a ser um órgão reestruturado, ampliado
nas suas funções, e passou a ser o órgão comandante da assistência social em
Porto Alegre. Aprovada a lei em abril de 1994, a própria lei estipulou que os
equipamentos do MAPA passariam para a FESC e os funcionários do MAPA ficariam
cedidos para a FESC por mais um ano.
No final do ano de 1994, nós
realizamos o primeiro concurso público na FESC. Realizado o concurso, os funcionários efetivamente começaram a
assumir na FESC a partir do ano seguinte, de forma que até o fim do ano de 1995
ainda estavam chegando funcionários. Portanto, a nossa gestão na FESC foi uma
gestão marcada por este longo período de adaptação e transição.
O caso do albergue que, na
época, chamava-se Albergue Inga Brita é um caso típico. Este albergue era do
MAPA, passou para a FESC. Teve, portanto, até meados de 1995, os seus
funcionários, como os ex-funcionários do MAPA,
cedidos, e, a partir de 1995, paulatinamente, nós fomos substituindo-os
pelos funcionários concursados. Foi um período grande de adaptação e houve toda
uma dificuldade no sentido de viabilizar aqueles equipamentos, minimizar os
efeitos desse período de transição, de troca de funcionários, com uma clientela
que a gente sabe que é muito sensível - são adolescentes. Além disso, tivemos
todo um período de adaptação do albergue às novas exigências do ECA. Uma das
adaptações, que não se esgota na mera troca de nomes, foi que ele passou
de albergue para abrigo. Isso é toda
uma nova filosofia de trabalho que implantamos e que está previsto no ECA.
Na nossa administração,
ficaram muitos problemas ainda para serem resolvidos porque tivemos de, além de
implantar as novas políticas, administrar a transição na FESC com equipamentos
que lidam com um público complexo, sensível, como é o caso do adolescente e da
criança e população de rua. Na minha gestão, ao final de 95, recebemos uma
comissão de funcionários dos abrigos solicitando esta questão da insalubridade.
O que fizemos? Levamos a reivindicação para o Governo e foi aprovado. O Governo
tomou a decisão política de pagar essa gratificação e a Secretaria da Administração nos aconselhou que
fizéssemos uma licitação para estipular o grau de insalubridade. Fizemos isso.
A Diretora Sônia Passos, quando saiu da
FESC no final de 96, deixou a licitação encaminhada, e é uma surpresa que isso
ainda não tenha sido resolvido porque estava em processo de finalização da
licitação. O edital já havia sido colocado e faltava escolher a empresa,
contratar, estabelecer e pagar. Não me consta que o Governo do companheiro Raul Pont tenha mudado de posição.
Acredito que a posição seja a mesma. Portanto, o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando
faz esse registro de que estávamos com um determinado encaminhamento, é
verdadeira essa informação. Queremo-nos
somar no sentido de agilizar, porque a posição é a mesma, para garantir essa
reivindicação, pois já havia uma decisão política de implementar.
O Sr. Antonio
Hohlfeldt:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, vou ler
documento recebido. (Lê.)
“O Diretor Administrativo
nos recebeu para dizer que não poderia contratar o perito porque não existia
autorização para tal e que todas as informações que tínhamos” - dizem os
funcionários – “até então não correspondiam à verdade. Nos ameaçou que, se
fizéssemos qualquer outro movimento por outras esferas do Governo, não faria
mais nada.”
O SR. JOSÉ
VALDIR: Na
época, nós tínhamos a decisão política do Governo. Agora, se não há essa
autorização, acho que temos que nos empenhar para conseguir, a menos que tenha
havido uma mudança de posição política. Não acredito que tenha havido.
Não li o documento e estou
solicitando uma cópia para o Vereador. Certamente, não vou concordar com muitas
coisas que têm aí, mas, quanto à reivindicação em si, o testemunho que posso
trazer da época em que fomos direção da FESC e deliberação em nível de governo
é essa. V. Exa. tem toda a razão, pois havia decisão política do Governo de
pagar essa gratificação e demos os primeiros encaminhamentos para tal. Se
houve alguma mudança de posição ou
outro fator, temos que identificar claramente e tomarmos uma posição o mais rápido possível para clarear
as coisas - se houve alguma mudança - ou agilizar os procedimentos que já
tinham sido iniciados. Por isso me somo ao esforço de V. Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, os jornais de hoje falam que está deflagrada a
privatização do Meridional, que o Banco Central inicia a venda do Meridional.
Nós não fomos ouvidos. O Ver. Guilherme Barbosa, da Bancada do PT,
liderou, na legislatura passada, uma comissão externa; nesta legislatura
novamente. Ele e os Vereadores desta Câmara ouviram várias pessoas que tiveram
posição sistemática em defesa do Meridional público, e não da sua venda, ou
melhor, sua doação à iniciativa privada, porque o Governo não está vendendo
bancos, não está vendendo patrimônio, o Governo está doando patrimônio. Foi
assim na semana passada com essa vergonhosa doação do Banco do Estado do Rio de
Janeiro ao Banco Itaú. Não bastasse o PROER para o Nacional, o Econômico e o
Bamerindus. Mas não há PROER para os Estados, não há PROER para a agricultura.
Apenas o descaso para com o nosso agricultor penalizado, que recebe, a cada
início de ano, promessa de alguns bilhões de reais, mas que depois não se
realiza na prática.
Agora o Meridional, fruto da luta incansável de milhares de
gaúchos e brasileiros, principalmente da parte meridional do nosso Brasil, está
para ser privatizado. As matérias sequer mencionam uma proposta do Senador
Pedro Simon, que está em discussão no Congresso Nacional, para que ele se
tornasse um banco do Mercosul, um banco de fomento, para que a economia do Rio
Grande do Sul seja salva, para que ela possa se adequar aos novos rumos do
Mercosul. Nem uma palavra. Absolutamente nada. As matérias destacam que os
bancos que queiram participar do processo de privatização terão acesso a
informações sigilosas. Mas nós, o povo,
não temos acesso a qualquer
informação acerca do Meridional. Bancos estrangeiros terão esse privilégio que
nós, brasileiros, não temos.
Não estou aqui simplesmente
preocupado com a possível demissão mais intensa que haverá no Meridional,
porque já está havendo e está criando uma situação de desconforto entre os
bancários do Meridional. Estou preocupado, sim, com os bancários do Meridional,
os funcionários que construíram essa riqueza junto com os correntistas, que são
milhares no Rio Grande do Sul e no Brasil afora. Pois agora que o Banco
funciona e que está bem colocado na conjuntura econômica-social do País será
doado para a iniciativa privada.
Nós, do Partido dos
Trabalhadores, não nos calaremos diante dessa situação, porque, de outra feita,
aqui aprovamos moções favoráveis ao Meridional. Por proposição do Ver. Renato
Guimarães, também nos manifestamos em defesa do sistema financeiro estadual
Banrisul/Caixa Econômica, e também não fomos ouvidos. Infelizmente, o povo
nunca é ouvido neste País, mas abre-se a Nação para bancos estrangeiros,
abre-se a Nação, e o nosso sigilo para o capital financeiro internacional. Eu
estou profundamente pesaroso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer aqui um registro necessário.
Quando o Secretário de Transportes, companheiro Luiz Carlos Bertotto, esteve
aqui, eu cobrava de S. Exa. a questão do rebaixamento de canteiros na Av.
Ipiranga em frente à RBS. Depois, ele teve a simpatia e a gentileza de passar
em meu gabinete para fazer um reparo de que não foi a administração dele que
fez o rebaixamento, mas a administração anterior, Administração Collares.
Eu registro a informação do
Secretário Bertotto, porque ele merece todo o respeito e toda a credibilidade.
Fiquei na dúvida, mas o Secretário Bertotto falou, está falado, e não tem
problema nenhum. Mas quero, de toda maneira, fazer um registro aqui.
Tive acesso a uma pseudonota
à imprensa distribuída pelo Secretário Adjunto da SMT, companheiro Maury Cruz.
Eu desconhecia que ele fosse jornalista. Fiquei sabendo disso agora. Ele assina
uma nota à imprensa, em nome da SMT, pedindo que haja correções sobre umas informações que o “Correio do Povo” andou
veiculando sobre a sua participação no episódio da legislação proposta pelo
Ver. Elói Guimarães a respeito da tarifa de ônibus. Diz ele que não esteve aqui
no Plenário durante a votação e que não teria cumprimentado o Ver. Reginaldo Pujol.
Sobre a primeira questão,
quero ratificar a informação que o jornal deu, porque eu vi o nosso companheiro
Maury Cruz aqui - não acho nenhum crime, de maneira nenhuma, mas é uma questão
de verdade -, durante a votação. Lamento que ele negue que estava aqui. O Ver.
Carlos Garcia deve lembrar que Maury Cruz esteve aqui na Sessão Solene e
permaneceu, posteriormente, com os rodoviários - no que, aliás, acho
absolutamente legítimo, não tenho nada contra. Só que o Secretário, numa função
de jornalista, e jornalista atravessado, está desmentindo o que é
indesmentível. Quanto ao abraço ao Ver. Reginaldo Pujol, vou deixar que ele
fale se foi abraçado ou não pelo Secretário Adjunto. Eu não vi, mas me disseram
que foi. Em todo caso, é um problema dos dois. Fica registrado o estranhamento.
Acho que a Secretaria
deveria ter um certo cuidado, porque é legítimo um secretário pedir retificação
de informação, mas óbvio que não em uma
nota à imprensa. E devemos ter um cuidado com a questão do jornalismo para não
sair isso que saiu: uma nota à imprensa, assinada por alguém que não é
jornalista. Acho que pega mal para a SMT.
Fica o registro, mas,
sobretudo, fica a minha expectativa de que o bom senso do Prefeito Raul Pont,
apesar de autorizado mais um aumento, faça a mediação entre os rodoviários e
permissionários, mas não aumente a tarifa de ônibus na Cidade de Porto Alegre,
porque, realmente, será muito ruim para a população. De toda maneira, fica a expectativa de que tão cedo não tenhamos
que tocar nesses assuntos e, sobretudo, não tenhamos que sofrer de novo essa
pressão absolutamente desnecessária, que não seria própria da Câmara de
Vereadores de resolver, de discutir um assunto que, primordialmente, caberia ao
Executivo, se o Executivo tivesse encaminhado o problema lá, no mês de
fevereiro, quando se deu conta do problema
- até mesmo o Executivo, sim -,
enviando um projeto à Casa. Mas eu mantenho a minha discordância profunda de
que tenha sido esta própria Casa a propor essa legislação modificando e
onerando eventualmente a população de Porto Alegre. Isso me parece realmente
lamentável e fica como uma mácula em relação à atual legislatura da Casa.
Perdemos por um voto. Acho que foi uma derrota honrosa, mas, sobretudo, acho
que tivemos uma vitória: mostramos que, efetivamente, pelo menos parte da Casa
faz, de fato, a defesa da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós continuamos visitando as escolas de Porto
Alegre e a grande maioria continua com problemas.
Nós visitamos a Escola
Estadual de 1º Grau Professor Oscar Pereira, no Bairro da Glória, e neste ano
foram desativadas as turmas de pré-escola e primeira série. Duas turmas de
primeira série foram desativadas porque o Governo do Estado se comprometeu a
efetuar uma obra para substituir o prédio de madeira e até o presente momento
essa obra não foi sequer iniciada. Qual a nossa preocupação? Justamente com as
séries iniciais. Para ter-se uma idéia, hoje as turmas de primeira série
daquela escola são turmas com 32 alunos, ferindo o próprio regimento da escola,
que prevê turmas para as primeiras séries de, no máximo, 25 alunos. Além disso,
é uma escola que possui 850 alunos e só existe um funcionário para a limpeza.
Estou convidando os demais
Vereadores, principalmente os Vereadores que atuam na área da educação, que
visitem essa escola, dêem apoio e solidariedade, porque, realmente, a situação
da Escola Oscar Pereira é de calamidade: o prédio está em péssimas condições -
um prédio de madeira com mais de 40 anos -, turmas desativadas e um funcionário
para a limpeza.
Gostaríamos, também, de
fazer um alerta, porque de uma hora para outra a questão da possibilidade de
aumento do ônibus cessou. Não estamos vendo mais a movimentação dos
rodoviários. A proposta dos Vereadores Elói Guimarães e José Valdir fala que as
tarifas poderão ser reajustadas a pedido das empresas de ônibus quando da
data-base da categoria profissional, que foi no mês de junho, ou quando a
inflação acumulada desde o último reajuste ultrapassar 8%. Neste ano, o índice
de inflação do IGPM foi de 5,08%. Nós, do Partido Socialista Brasileiro,
estamos atentos quanto à questão do Executivo e vamos estar mais atentos ainda
para que aquilo que defendemos ocorra, ou seja, que esses índices não sejam
repassados mais uma vez para a população de Porto Alegre, já que no mês de
fevereiro houve um reajuste de 9%.
Uma outra preocupação está
no que se refere ao parágrafo 4º, quanto ao “controle da cobrança das tarifas no transporte coletivo, qualquer
que seja o sistema de catacras adotado”:
“as tripulações dos ônibus deverão ser sempre constituídas, no mínimo,
de cobradores e motoristas”. Aqui já vimos que os fiscais serão os primeiros a
serem demitidos. É uma outra situação para a qual temos que estar atentos, já
que defendemos que os postos de combustíveis não tenham o “self-service”.
Também vamos estar atentos para que novas situações de desemprego não ocorram.
O PSB vai fazer campanha
maciça junto à população de Porto Alegre para que não ocorra aumento na tarifa
do transporte coletivo em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, gostaria, inicialmente, de destacar uma questão que me
chama a atenção sobre o balanço apresentado pelo Governo do Estado. Separei um item, que são os gastos com
publicidade, que chegaram a 18 milhões, enquanto que os gastos com
investimentos na área de saúde ficam em torno de oito milhões. O Governo do
Estado gastou 10 milhões a mais em publicidade do que com investimentos na
saúde. Isso são dados para os Srs.
Vereadores prestarem atenção de como o Governo do Estado conduz a sua política
orçamentária. Gasta oito milhões em saúde e 18 milhões com publicidade.
Destaco a questão da
militância política que faço na Cidade e na condição de Conselheiro Tutelar que
fui há alguns anos, quando acompanhei toda a história de transformação das
ditas casas de atendimento de menores em abrigos, respondendo à nova legislação
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eu digo isso para informar que a FESC, a partir de 94-95, começa a
responder, no Município de Porto Alegre,
pela política de atendimento de abrigos. Eu destaco que antes, na
condição de Conselheiro, por muitas vezes visitei, fiscalizando, as
instituições da FEBEM, que também são abrigos. Eu chamo a atenção dos
Vereadores, principalmente os do PSDB, porque se faz necessário manter hoje
essa fiscalização sobre os abrigos da FEBEM. Nós temos informações dos
Conselheiros Tutelares de que essas casas estão sendo sucateadas. É
interessante destacar isso aos Vereadores do PSDB, porque eles também têm, como nós, um grande empenho em fazer a
fiscalização dessas entidades. Além dos abrigos da FEBEM, da FESC, também
existe uma rede conveniada de abrigos que eu acredito que os Vereadores desta
Casa devam fiscalizar o atendimento. A verdadeira implantação do Estatuto da
Criança e do Adolescente depende de uma rede municipal de atendimento que
funcione. E essa rede não é só de responsabilidade da Prefeitura de Porto
Alegre. É também de responsabilidade do Governo do Estado, da FEBEM, a qual é
administrada, hoje, por companheiros do PSDB. É necessário que os companheiros
desta Casa façam o acompanhamento e a fiscalização dos abrigos da FEBEM.
Outra questão que gostaria
de destacar, levantada hoje aqui, é a
questão da terceirização. Quero dizer que acompanhei pelos jornais que o
Presidente Fernando Henrique Cardoso recomenda a todos os órgãos da sua
administração que terceirizem todos os serviços de portaria, segurança e
limpeza. É interessante que nós também façamos esse debate. O que é a reforma
administrativa proposta pelo Governo Federal? O que ela representa na área da
saúde, habitação e assistência social? Hoje estamos acompanhando, aqui no Rio Grande do Sul, os efeitos negativos do Programa de Demissão
Voluntária. A Brigada está sem efetivo para prestar segurança pública, os
hospitais públicos estão sem servidores para atender a sua demanda. Isso tudo
por causa de uma reforma administrativa que não discute o papel do Estado, que
tem que estar respondendo às suas principais atribuições, que é atender a
saúde, educação, assistência social. A reforma administrativa que o Governo
Federal está tentando implantar em nível federal é uma reforma que simplesmente
acaba com o atendimento na saúde, na educação. A proposta de organização social
que o Governo propõe nada mais é do que a total privatização de entidades
públicas muito importantes para a vida do povo, como, por exemplo, a proposta
de transformar o Hospital Presidente Vargas em organização social. Isso é
privatizar o hospital!
Destaco que, na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias que ocorre na Assembléia Legislativa, existem duas emendas populares pelas quais esta Casa deve se mobilizar. Uma é a emenda popular que destina 10% do Orçamento do Estado para a saúde. O Governo do Estado gastou, no ano passado, e prevê gastar neste ano 2,5% com saúde. Não podemos deixar que isso aconteça. Também há um movimento nacional para o projeto de Emenda Constitucional nº l69, que prevê 30% das verbas da Seguridade Social para a saúde e 10% dos orçamentos fiscais da União, dos Estados e Municípios para a saúde. Esta Casa deve se agregar a esses movimentos.
Existe uma iniciativa do
Movimento Popular de Porto Alegre em criar uma emenda popular que comprometa o
Governo do Estado com as despesas do Hospital de Pronto Socorro. Essa emenda
está sendo reeditada por iniciativa do Ver. Henrique Fontana, Secretário da
Saúde do Município.
Eu gostaria que os
Vereadores do PSDB, da mesma forma que vieram aqui e colocaram a questão dos
abrigos da FESC, na próxima Sessão tragam ao conhecimento dos Vereadores a
situação dos abrigos que a FEBEM mantém. Sabemos que são precários, são
sucateados. E dizem que querem municipalizar. Querem municipalizar prédios
caindo aos pedaços. Municipalização não é prefeiturização. É um ato muito
responsável. Municipalização é equipamento, é servidor e também é verba e
receita. É esse o debate que queremos fazer com a Bancada do PSDB. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Juarez Pinho está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, temos aqui, junto com o Ver. Renato Guimarães,
tratado do tema da privatização da saúde e do projeto do Governo Federal de
privatização de vários hospitais públicos. Se esta Casa, na sua
institucionalidade, tem feito ouvidos moucos para uma questão tão importante,
ou seja, a possibilidade de privatização do HPV e do Grupo Hospitalar
Conceição, que responde por aproximadamente 35% do atendimento médico
ambulatorial desta Cidade, felizmente outras entidades, como o Conselho
Municipal de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde,
FRACAB, CUT e uma série de outras entidades sindicais, não têm tido o mesmo
procedimento. Essa responsabilidade, que seria prioritariamente desta Câmara,
está sendo transferida para outros órgãos.
Nós estivemos reunidos com
essas entidades e com parlamentares desta Casa que compõem esse fórum. O
entendimento dos presentes a essa reunião, realizada na semana passada
na Assembléia Legislativa, foi de que as organizações sociais significam o
desmonte do SUS, transferindo serviços públicos para o setor privado que, por
sua natureza e objetivos, não deixará de buscar retornos financeiros.
Basicamente, o Projeto Bresser, que formaliza a figura do “setor público
não-estatal”, tem como objetivo a privatização. Essa política de privatização
está adequada aos interesses da construção do Estado neoliberal que está sendo
implantado no Brasil. Concluímos também que para enfrentar essa política e os
desdobramentos práticos das OS é fundamental que a luta passe pelo
fortalecimento do SUS, como política construída pelos movimentos sociais.
Com base nesse debate
realizado na Assembléia Legislativa na semana passada, foi decidida a criação
de um comitê em defesa dos hospitais públicos, contra as organizações sociais,
com desdobramento em atividades concretas do Movimento SOS-SUS: “Todos pela
saúde, saúde para todos!” Também a criação de uma Comissão Executiva para
organizar as atividades do lançamento do Comitê, audiência com o Ministro da
Saúde e uma reunião, amanhã, dia 10, às 10 horas, na sala da Comissão de Saúde
e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, para que essas questões sejam
aprofundadas.
Finalizando a minha
intervenção, queria chamar a atenção de que possivelmente hoje seja votado, no
Congresso Nacional, mais um capítulo nefasto da reforma administrativa
promovida pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, conhecido como FHC, no
sentido de terminar com uma das maiores conquistas da democracia brasileira, ou
seja, a estabilidade do servidor público. O que está se buscando, na verdade,
sob a pecha de tentar-se diminuir o custo Brasil - que é uma mentira, porque
sabemos que 40% do Orçamento deste País é gasto com o pagamento de juros e a
amortização da dívida, que cada vez aumenta mais -, é culpar o funcionalismo
público pelo déficit público. Na verdade, o que vai se constituir, se esses
capachos deste Governo Federal conseguirem dobrar a coluna vertebral do
movimento popular, é fazer com que a função pública deixe de ser exercida por
concurso público, legítimo, para que sejam criados cargos em comissão que vão
ser destituídos a cada novo governo que se estabeleça nesta República. É mais
uma página triste da história deste Governo que está infelicitando a vida da
maioria do povo brasileiro. Estamos aqui dizendo “não”: não à quebra da
estabilidade, sustentáculo, também, da democracia e da dignidade deste País.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Nada
mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião às
11h03min.)
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